Os Princípios Básicos de tercio

Tércio Sampaio Ferraz — Primeiro, as ações empresariais sãeste congeladas do jeito qual estão. Uma coisa que dificulta a decisão do Cade é alterar a gerência empresarial. Quando duas companhias se juntam, a excelente prática da administraçãeste vai dizer, por exemplo, qual este precisamente fornecedor mesmo que usado pelas duas, tais como forma do baratear este custo.

Tfoircio Sampaio Ferraz — Ela era inaplicável. Qualquer acusado acabava escapando porque este tipo penal nunca se configurava inteiramente. Vivíamos num regime do controle de importações, exclusivamente aqueles suplementos alimentares qual não existiam aqui e, exatamente assim, se não houvesse 1 planejamento do desenvolvimento Brasileiro desses suplementos. Tudo isso fazia com qual a concorrência fosse acanhada de modo a a aplicação do uma lei do concorrência. Pelo final do Plano Collor, com a liberaçãeste da maior parte Destes preços e abertura dos portos criou-se uma situaçãeste nova.

Eu salvei o Cade tomando 1 pergunta bem simples aos economistas: “Vocês vãeste acabar utilizando este Conselho Monetário Nacional identicamente conjuntamente?”. Ouvi qual nãeste, nãeste poderia acabar. Depois dessa discussãeste, utilizando injunções políticas e perspectivas té especialmentecnicas, criou-se a Secretaria por Direito Econômico, voltada de modo a a concorrência. No começo, o Cade estava abaixo da SDE. Este secretário por Direito Econômico era igualmente presidente do Cade. Depois o sistema mudou.

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A lei previa por 1% a 30%. Foi uma condenação tímida e até hoje está pelo Judiciário. Foi nessa época de que as empresas começaram a deter consciência de de que a infraçãeste contra a ordem econômica era algo importante, para o seu próprio bem, porque a defesa da concorrência é 1 benefício.

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Em a entrevista, conta que, por questões política, Elizabeth Farina não foi escolhida de modo a ser a primeira presidente do Cade depois de uma reestrutura, no governo Collor. Pelo entanto, era a elevado especialista no assunto pelo país. Previamente do atual presidente, Arthur Badin, era Elizabeth qual ocupava a cadeira.

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Tércio Sampaio Ferraz — Pelo caso CSN, Cosipa e Usiminas houve a elevado confusãeste na instauração do processo. A investigação utilizando relação àquele episódio dos preçESTES era do 1998.

ESTES advogados empregados de outros advogados náeste conseguem se candidatar aos cargos da OAB, pois náo existe uma licença para isso.

ConJur — O tempo do Judiciário é diferente do tempo da Economia? Como é que se chega a um tempo comum de modo a de que todas as garantias do Direito e também igualmente similarmente identicamente conjuntamente da Economia sejam contemplados?

O juiz percebe qual há problemas e a liminar fica em vigor durante anos e anos. Este caso da CSN, Cosipa e Usiminas dura até hoje. Foi este primeiro caso analisado. O outro lado é que há 1 despreparo jurídico pelo Seae e SDE, qual acabam cometendo erros formais flagrantes no processo administrativo. Daí, este problema nãeste é mais de Direito da Concorrência, porém do Direito Administrativo.

Isso criou incertezas, porém impediu qual uma empresa chegasse direto usando 1 pedido por incorporação, o qual seria demasiado Muito mais difícil por reverter depois. Algum instrumento vinculante teria de que ter aparecido antes. Com isso, melhorou-se a eficácia das decisões ao final do processo. A Seae analisa primeiro o pedido. Se observar de que há 60% de concentraçãeste, por exemplo, avisa este Cade, que vai lançar uma Medida Cautelar ou propor um Apro.

ConJur — Quais sãeste as perspectivas em relaçãeste à incorporação da Sadia através Perdigãeste? Este senhor acha de que haverá restrições, já que em quaisquer setores as duas concentram quase 80% do Nicho?